O que é patrimônio de afetação?

O regime foi criado pela Lei 10.931/2004, resposta a um episódio marcante do mercado brasileiro, quando a falência de uma grande incorporadora deixou milhares de compradores sem imóvel e sem dinheiro, porque os recursos de uma obra tinham sido usados em outras.

É importante saber que a adoção é opcional: a incorporadora escolhe se submete ou não o empreendimento a esse regime. Por isso a checagem é do comprador, e ela é simples de fazer, porque a informação consta no registro de incorporação, no cartório de registro de imóveis.

Vale a ressalva honesta: patrimônio de afetação protege contra a contaminação por outras dívidas da empresa, mas não é garantia de que a obra vai sair no prazo ou com a qualidade prometida. É uma camada de proteção patrimonial, não um seguro de execução.

Na prática

Onde verificar

No registro de incorporação do empreendimento, disponível no cartório de registro de imóveis da região.

Contabilidade separada

O empreendimento tem CNPJ e escrituração próprios, o que facilita auditoria.

Não é obrigatório

A ausência não significa irregularidade, mas a presença é um ponto a favor na comparação entre empreendimentos.